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DIMENSET
Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o aplicativo DIMENSET ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

O Serviço é operado por DIMENSET (CNPJ 35.467.048/0001-99), com sede no Brasil. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Descrição do Serviço

O DIMENSET é um aplicativo profissional para dimensionamento de circuitos elétricos e geração de documentação de projetos, destinado a eletrotécnicos, engenheiros elétricos e estudantes da área.

O Serviço oferece:

•Dimensionamento automático de seção de cabos com base na NBR 5410
•Cálculo de proteções, queda de tensão e corrente de projeto
•Geração de relatórios e documentação técnica em PDF
3. Cadastro, Conta e Idade Mínima

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. O uso do Serviço é permitido a partir de 13 (treze) anos de idade. Usuários menores de 18 anos devem ter autorização de um responsável legal.

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente o DIMENSET sobre qualquer uso não autorizado.

O usuário garante que todas as informações e dados inseridos no Serviço são de sua propriedade ou que possui os direitos necessários para seu uso, não violando direitos de terceiros ou legislação aplicável.

4. Uso Permitido e Proibições

Você pode usar o DIMENSET para fins legítimos relacionados a projetos elétricos. É expressamente vedado:

•Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
•Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
•Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do Serviço
•Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo
•Usar o Serviço para construir produto ou serviço concorrente
•Usar o Serviço de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar servidores ou redes
•Usar o Serviço em instalações de infraestrutura crítica sem validação prévia por engenheiro habilitado com ART/RRT emitida
•Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
5. Responsabilidade Técnica e Limitação de Uso

O DIMENSET é uma ferramenta de apoio técnico. Os cálculos e dimensionamentos gerados pelo aplicativo têm caráter orientativo e devem obrigatoriamente ser validados por profissional habilitado (engenheiro elétrico ou eletrotécnico com registro ativo no CREA/CFT) antes de qualquer implementação em instalações reais.

O DIMENSET não se responsabiliza por:

•Erros de dimensionamento decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário
•Danos diretos ou indiretos resultantes da aplicação dos cálculos sem revisão técnica adequada
•Interpretações equivocadas das normas técnicas aplicáveis, incluindo a NBR 5410
•Implementações realizadas sem emissão de ART/RRT pelo profissional responsável
•Danos a pessoas, equipamentos ou propriedades decorrentes do uso indevido dos resultados gerados
6. Propriedade Intelectual

O Serviço e seus conteúdos originais, recursos e funcionalidades são de propriedade exclusiva do DIMENSET e protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os dados, projetos, cálculos e documentos PDF gerados por você através do Serviço são de sua propriedade. Você concede ao DIMENSET uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e processar esses dados exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

Sugestões, comentários ou feedbacks enviados pelo usuário ao DIMENSET poderão ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem gerar direito a compensação ou crédito ao usuário.

7. Planos, Pagamentos e Renovação

O DIMENSET oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com acesso completo. Os preços estão disponíveis no aplicativo e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

Planos pagos com renovação automática serão cobrados automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo usuário com no mínimo 30 dias de antecedência.

Pagamentos são não reembolsáveis, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora de estabelecimento comercial.

8. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O DIMENSET não garante que:

•O Serviço estará livre de erros, bugs, falhas técnicas ou interrupções
•Os resultados obtidos serão precisos, completos ou adequados para fins específicos
•Defeitos no software serão corrigidos em prazo determinado
•O Serviço será compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou versões de plataforma
•O Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de vulnerabilidades de segurança

O uso do Serviço é de inteira responsabilidade do usuário. O DIMENSET não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de falhas, bugs ou comportamentos inesperados do software.

9. Limitação de Indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total e acumulada do DIMENSET perante o usuário, por qualquer causa, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao DIMENSET nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

Em nenhuma hipótese o DIMENSET será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos consequentes, ainda que avisado da possibilidade de tais danos.

10. Disponibilidade e Suspensão

O DIMENSET pode suspender ou encerrar o acesso do usuário imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

•Violação destes Termos de Uso
•Uso que represente risco de segurança ou dano a terceiros
•Inadimplência no pagamento da assinatura
•Determinação legal ou judicial

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, será concedido prazo de 30 dias para exportação dos dados. O usuário é responsável por manter cópias de segurança independentes de seus dados e projetos.

11. Força Maior

O DIMENSET não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo:

•Falhas de infraestrutura de internet ou provedores de hospedagem
•Ataques cibernéticos (DDoS, ransomware e similares)
•Desastres naturais, pandemias, greves ou ações governamentais
•Falhas em serviços de terceiros dos quais o Serviço depende (Google, Supabase, Firebase)
12. Cessão

O DIMENSET reserva-se o direito de ceder, transferir ou sublicenciar estes Termos e quaisquer direitos ou obrigações decorrentes a qualquer terceiro, inclusive em caso de aquisição, fusão ou venda do negócio, sem necessidade de autorização prévia do usuário.

O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito do DIMENSET.

13. Alterações dos Termos

O DIMENSET reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas por e-mail ou via notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o DIMENSET. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

•Telefone: +55 11 97644-4677
•CNPJ: 35.467.048/0001-99